Tributário. Empresa pública. Novacap. Penhora sobre bens patrimoniais. Possibilidade. Inaplicabilidade da impenhorabilidade deferida pelo STF à ECT (art. 12, Del. 509/69, RE 220.906).

A impenhorabilidade de bens da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos prevista no art. 12 do DEL. 509/69, na forma em que reconhecida pelo STF (RE 220.906/DF, Pleno, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ de 14/11/2002, p. 15).

Decreto nº 6.539, de 18 de agosto de 2008

Estabelece critérios para o enquadramento de projeto de instalação, de diversificação ou modernização total, e de ampliação ou modernização parcial de empreendimento, para efeito de redução do imposto sobre a renda e adicional, calculados com base no lucro da exploração.

Estado vai custear aparelho gastro-intestinal para paciente

O paciente J.R. de Miranda terá o tratamento conhecido por plama de argônio custeado pelo Estado do RN. Essa é a decisão do Tribunal de Justiça, ao indeferir Pedido de Suspensão de Liminar e negar Agravo Regimental ingressado pelo Estado, que não acatou a decisão que garantiu ao paciente o fornecimento de exame de ressonância magnética.

Suspensa liminar que impedia Estado de divulgar resultado de concurso

TJ acata pedido de suspensão de liminar da Prefeitura de Fortaleza

Dispensa de empregado dos Correios tem de ser motivada

Estado deve fornecer medicamentos paciente do SUS

Falta de conciliação prévia em determinados casos não compromete ação trabalhista

Execução de dívida pode ser direcionada a devedores solidários

Suspensas decisões que permitiam equiparação salarial de defensor à remuneração de membro do MP

Não cabem honorários se o sindicato atua como substituto processual

Cabe ao STF examinar pedido do Estado para suspender pagamento de exame e despesas

Falta de pontualidade penaliza 80% das empresas

Relações de consumo

Soraia Castellano, Mestre em Direito Difusos e Coletivos pela UNIMES. Professora de Direito Comercial e Empresarial. E-mail: [email protected]

BB pode ser obrigado a readmitir demitidos entre 95 e 2002

Banespa é condenado por contratação irregular

Ex ministra Zélia Cardoso é absolvida de crime de corrupção passiva

STJ considera inadmissível reclamação contra desembargador do TRF

Não gostaria que houvesse reeleição, mas existe, diz Lula

TJMG reduz juros em empréstimo controlado por financeira